Dúvidas Frequentes

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• VIAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Para as linhas interestaduais (entre estados), que são reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Resolução nº 4.282/14, indica que ha gratuidade para crianças de até 06 (seis) anos incompletos - 5 anos, 11 meses e 29 dias, conforme Art. 3º, parágrafo único, inciso I:

Art. 3º Os passageiros dos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros somente poderão ser transportados de posse dos respectivos bilhetes. Parágrafo único. Serão emitidos Bilhetes de Embarque Gratuidade, para fins de identificação, aos seguintes passageiros:

I - crianças de até 6 (seis) anos incompletos, desde que transportadas no colo e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

Já para as linhas intermunicipais (entre cidades do Estado de Minas Gerais) crianças com até 06 (seis) anos incompletos - 5 anos, 11 meses e 29 dias - também não pagam, conforme Art. 29, inciso XVII do Decreto nº 2.521/98:

Art. 29. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:

XVII - transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

Após esta idade, a criança pagará passagem e ocupará poltrona própria, sendo considerada como um passageiro regular para todos os efeitos.

Em relação à documentação necessária para o transporte de crianças, mais uma vez é importante frisar as diferentes exigências para cada faixa etária, qual seja de 0 até 12 anos incompletos (crianças) e de 12 a 18 anos incompletos (adolescentes).

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Para as crianças, determina a Resolução nº 4308/14, em seus Arts. 4º e 5º,os seguintes documentos:

- carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório);

Cumpre destacar que nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação (Estado), ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento.

Fica também dispensada a autorização judicial quando a criança estiver acompanhada de ascendente (avós) ou colateral (irmãos, tios, sobrinhos e primos), até o terceiro grau e maiores de idade, comprovado documentalmente o parentesco ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

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Para o transporte de adolescentes nas linhas Federais (entre estados) determina a Resolução nº 4308/14, em seu Art. 3º, os seguintes documentos originais ou em cópia autenticada:

I - Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
II - Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
III - Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
IV - Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
V - Carteira de Trabalho;
VI - Passaporte Brasileiro;
VII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH com fotografia; ou
VIII - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

Já nas linhas estaduais (entre cidades do Estado de Minas Gerais) o adolescente não precisa apresentar qualquer tipo de documentação para viajar, porém pode o motorista solicitá-la e portando é recomendável estar de posse de documento oficial com foto.

O adolescente não precisa viajar acompanhado.

O controle dos passageiros será realizado no embarque por meio da verificação entre as informações contidas nos documentos de identificação do passageiro e no bilhete de passagem, sendo recusado o embarque de passageiro que estiver em desconformidade com estas regras.


• DEFICIENTES

LINHAS FEDERAIS (ENTRE ESTADOS)

O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência.

O Passe Livre é válido em serviço convencional das empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros na modalidade ônibus, incluindo transporte interestadual semiurbano.

As empresas devem reservar 02 (dois) assentos por viagem, preferencialmente nos lugares da frente. Caso as passagens não sejam solicitadas até 03 (três) horas antes da viagem, as duas vagas podem ser vendidas a outros passageiros.

O Passe Livre só será concedido a pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual que sejam comprovadamente carentes. Todo o controle do cadastramento será centralizado pelo Programa Passe Livre.

A solicitação da passagem ocorrerá mediante apresentação da carteira do Passe Livre, podendo ser feita pelo beneficiário ou por pessoa por ele indicada. No ato do embarque, o beneficiário deve apresentar a carteira de Passe Livre junto com um documento de identificação oficial com foto.

LINHAS ESTADUAIS (DENTRO DE MINAS GERAIS)

Conforme Decreto 46.434 de 2014 do Estado de Minas Gerais, no ato da solicitação da "Gratuidade no Serviço Intermunicipal de Passageiros" a pessoa com deficiência deverá apresentar I - documento pessoal original com foto, com fé pública e II - Carteirinha de Gratuidade do SINDPASSE, com no mínimo III - 12 (doze) horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou
V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
VI - Carteirinha emitida pelo SINDPASSE;

No dia marcado para a viagem, a pessoa com deficiência deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício, respeitando o horário de funcionamento dos pontos de venda da empresa prestadora do serviço.

A "Gratuidade no Serviço Intermunicipal de Passageiros" é intransferível e o beneficiário só poderá solicitar nova reserva após a utilização da reserva anterior.

A desistência da viagem deverá ser comunicada com antecedência mínima de 04 (quatro) horas em relação ao horário da partida no ponto inicial da linha, e a falta de comunicação, por 02 (duas) vezes, em um período de um ano, implicará a suspensão da carteira até o término de sua validade.

São 02 (duas) vagas gratuitas em todos os horários de cada veículo do serviço convencional simples e no serviço comercial, porém, a este último não se aplicada o critério de marcação com 12 (doze) horas de antecedência, sendo o acesso a gratuidade disponibilizado de acordo com o critério de ordem de chegada.

A pessoa com deficiência, após a implantação do cadastramento a que se refere o Art. 3º da Lei nº 21.121, de 2014, somente terão acesso ao benefício após o cadastro na entidade representativa do setor. Mais informações neste endereço eletrônico: http://www.sindpas.com.br/sindpasse/kit_docs.asp

Para mais informações procure uma de nossas agências ou entre em contato com a empresa.


• EMBARQUE E TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

A Paraibuna Transportes autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte em seus ônibus desde que o mesmo esteja devidamente acondicionado em transportador (caixa ou gaiola), sem água ou qualquer outro resídio, e possua declaração de médico veterinário nos moldes da Instrução Normativa nº 18 de 18/07/2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com validade de 10 (dez) dias, bem como estar acompanhado da carteira de vacinação.

Em hipótese alguma será permitido, nas linhas federais, o transporte do animal no bagageiro, assoalho ou no corredor do ônibus bem como no colo, sendo somente lícito o seu transporte no porta embrulhos do veículo ou em poltrona específica.

Já nas linhas Estaduais dentro de Minas Gerais, será permitido o transporte do animal no colo, no porto embrulhos ou em poltrona específica mediante pagamento de passagem. Havendo reclamação de algum outro passageiro, o animal será transferido para o bagageiro do ônibus, devendo o passageiro proprietário do animal, por via das dúvidas, levar o termo de consentimento disponível abaixo, sob pena de não ser realizado o transporte do animal.

Termo de Consentimento


Salientamos que, seja nas linha Federais ou Estaduais, havendo reclamação de algum passageiro em relação ao animal transportado será solicitado o desembarque do mesmo, acompanhado ou não do proprietário.

Para as hipóteses de transporte de animais silvestres, advertimos que o mesmo não será realizado, salvo se em conformidade com as seguintes orientações (link)

De modo a evitar transtornos no momento do embarque de seu animal, informamos que os porta embrulhos de nossos ônibus possuem 21,5 cm de altura na entrada, 22 cm de altura máxima interna e 28 cm de profundidade, conforme imagem abaixo:






• CONCESSÃO DO BILHETE DO IDOSO

LINHAS FEDERAIS (ENTRE ESTADOS)

Conforme Resolução 1.692 de 2006 da ANTT, no ato da solicitação do "Bilhete de Viagem do Idoso" ou desconto do valor da passagem, o idoso deverá apresentar I - documento pessoal original com foto, com fé pública, que comprove idade mínima de 60 (sessenta) anos e II - renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos com no mínimo III - 03 (três) horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou
V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício, respeitando o horário de funcionamento dos pontos de venda da empresa prestadora do serviço.

O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

São 02 (duas) vagas gratuitas em todos os horários de cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros ou desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem para os demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros, que incide sobre o valor da passagem calculado com base no Quadro Tarifário aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para o respectivo serviço e horário.

Para mais informações sobre os horários com serviços convencionais, procure uma de nossas agência ou consultar nosso site, atentando-se a informação contida no campo "Classe", que informará de o veículo é de serviço convencional ou não.

LINHAS ESTADUAIS (DENTRO DE MINAS GERAIS)

Conforme Decreto 46.434 de 2014 do Estado de Minas Gerais, no ato da solicitação da "Gratuidade no Serviço Intermunicipal de Passageiros" o idoso deverá apresentar I - documento pessoal original com foto, com fé pública, que comprove idade mínima de 65 (sessenta) anos e II - renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, com no mínimo III - 12 (doze) horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou
V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
VI - Carteirinha emitida pelo SINDPASSE;

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício, respeitando o horário de funcionamento dos pontos de venda da empresa prestadora do serviço.

A "Gratuidade no Serviço Intermunicipal de Passageiros" é intransferível e o beneficiário só poderá solicitar nova reserva após a utilização da reserva anterior.

A desistência da viagem deverá ser comunicada com antecedência mínima de 04 (quatro) horas em relação ao horário da partida no ponto inicial da linha, e a falta de comunicação, por 02 (duas) vezes, em um período de um ano, implicará a suspensão da carteira até o término de sua validade.

São 02 (duas) vagas gratuitas em todos os horários de cada veículo do serviço convencional simples e no serviço comercial, porém, a este último não se aplicada o critério de marcação com 12 (doze) horas de antecedência, sendo o acesso a gratuidade disponibilizado de acordo com o critério de ordem de chegada.

Para mais informações procure uma de nossas agências ou entre em contato com a empresa.


• ID JOVEM


A Resolução 5.063 de 2016 da ANTT que regulamenta o Decreto nº 8.537/2015 e a Lei nº 12.852/2013 informa os requisitos e exigências para a concessão de gratuidades para jovens de baixa rendas nas linhas federais (entre estados).

Requisitos:

Idade: entre 15 e 29 anos;
Renda: Familiar de até 02 (dois) salários-mínimos;
Estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico/ NIS;
Ter a Identidade Jovem - documento que comprova a condição de jovem de baixa renda (ID Jovem) + carteira de identidade ou equivalente;
Adquirir o bilhete de viagem do jovem solicitando o mesmo com no mínimo, 03 (três) horas de antecedência do horário inicial de embarque da linha, com possibilidade de pedir o bilhete de retorno;
Deve chegar com até 30 (trinta) minutos de antecedência do horário de embarque, respeitando o horário de funcionamento das agências;

Serviço possíveis:

Serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, operado por veículos do tipo rodoviário;
Limite de vagas: 02 (duas) vagas gratuitas + 02 (duas) vagas com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Demais detalhes:

Não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação;
Salientamos que as passagens do ID Jovem não podem ser compradas pela internet, sendo necessária a presença do beneficiário em uma de nossas agências, com documento oficial com foto e carteirinha/aplicativo do ID Jovem.
Para mais informações sobre os horários com serviços convencionais, procure uma de nossas agência ou consulte nosso site, atentando-se a informação contida no campo "Classe", que informará se o veículo é de serviço convencional ou não.


• CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E TROCA


PARA COMPRAS REALIZADAS NA INTERNET, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA E DE SEU DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO PARA A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO/TROCA.


CANCELAMENTO/REEMBOLSO DA PASSAGEM

Para cancelar a passagem em linhas intermunicipais dentro do estado de Minas Gerais, recomenda-se a presença do passageiro em uma de nossas agências, de posse do bilhete de passagem e documento oficial com foto. Este procedimento pode ser realizado com até 03 (três) horas de antecedência ao horário de embarque.

O cancelamento em linhas Interestaduais é permitido com até 03 (três) horas de antecedência do horário previsto para embarque no início da linha, sendo cobrada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, devendo o passageiro estar de posse do bilhete de passagem e documento oficial com foto.

O reembolso da passagem cancelada será realizado através de estorno no cartão de crédito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme Lei 11.975 de 7 de Julho de 2009 e não engloba taxas e tarifas administrativas cobradas para o casos de compras realizadas pela internet. Não será feito estorno com pagamento em espécie.

IMPORTANTE:

O cancelamento de passagens adquiridas pelo portal de vendas ClickBus, serão realizados pelo próprio portal. Durante a semana (das 9 às 18 horas) as solicitações de cancelamentos deverão ser efetuadas pelo cliente através do SAC ClickBus pelo número 0800 038 6013 ou pela Central de Atendimento Online, no link: https://clickbus.zendesk.com/hc/pt-br


REMARCAÇÃO DE PASSAGEM

O bilhete de passagem é válido por 01 (um) ano da data de sua emissão. Dessa forma, o cliente que não embarcar no horário constante no bilhete de passagem poderá remarca-la durante este período, para o mesmo itinerário (origem e destino), alterando somente a data da viagem. Na Remarcação, o passageiro deverá arcar com a as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço de categoria superior ou ser restituído da diferença de preço caso o serviço seja de categoria inferior. Em linhas interestaduais, será cobrada multa de 20% sobre o valor da tarifa em caso de remarcação.

O procedimento de remarcação somente poderá ser feito em uma de nossas agências.


TROCA DE PASSAGEM

Para troca de passagem que estão dentro do seu prazo de uso, o passageiro deverá arcar com a as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço de categoria superior ou ser restituído da diferença de preço caso o serviço seja de categoria inferior.

Para as linhas interestaduais e intermunicipais a troca poderá ser realizada até 03 (três) horas antes do horário previsto para embarque no início da linha.

Para realizar a troca da passagem o passageiro precisa apresentar o bilhete de passagem e o cupom de embarque diretamente em uma de nossas agências.


REMARCAÇÃO DE PASSAGEM

O bilhete de passagem é válido por 01 (um) ano da data de sua emissão. Dessa forma, o cliente que não embarcar no horário constante no bilhete de passagem poderá remarca-la durante este período, para o mesmo itinerário (origem e destino), alterando somente a data da viagem. Na Remarcação, o passageiro deverá arcar com a as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço de categoria superior ou ser restituído da diferença de preço caso o serviço seja de categoria inferior. Em linhas interestaduais, será cobrada multa de 20% sobre o valor da tarifa em caso de remarcação.

O procedimento de remarcação somente poderá ser feito em uma de nossas agências.


• DANO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS


Conforme Resolução 1.432 de 2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e o Decreto 44.603 de 2007 do Estado de Minas Gerais é vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, e também daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do ônibus, de seus ocupantes ou de terceiros.

Neste sentido, RESPEITE A ORIENTAÇÃO DO MOTORISTA , ela é dada para a sua segurança.

Ocorrendo dano ou extravio da bagagem, deverá o passageiro solicitar à empresa ou algum de seus prepostos, obrigatoriamente ao término da viagem ou onde tenha ocorrido o seu desembarque, um formulário para registro do fato. É essencial para o preenchimento do formulário a apresentação dos seguintes documentos:

I - tíquete da bagagem;
II - bilhete de passagem correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem;
III - documento de identificação do passageiro proprietário da bagagem danificada ou extraviada.

A conferência do ticket, assim como do bilhete de passagem, é uma obrigação e um direito do passageiro. EXIJA SEU TICKET.

A empresa indenizará o proprietário de bagagem etiquetada danificada ou extraviada, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da reclamação, mediante apresentação dos documentos acima indicados.

Os volumes transportados no porta-embrulhos ou que estejam de posse do passageiro estão sob sua responsabilidade e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio, portanto, fique atento a estes objetos durante a viagem, especialmente em paradas.


• IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS


NACIONAIS

Conforme Resolução 4.308 de 2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e o Decreto 44.603 de 2007 do Estado de Minas Gerais é obrigação do passageiro portar documento de identificação. ocorrendo o controle do mesmo no momento do embarque por meio da verificação entre as informações contidas nos documentos e no bilhete de passagem.

A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
II - Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
III - Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
IV - Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
V - Carteira de Trabalho;
VI - Passaporte Brasileiro;
VII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH com fotografia; ou
VIII - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste artigo podem ser aceitos no ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro.

No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.

EXTRANGEIROS

Para passageiros de outras nacionalidades, constituem documentos de identificação, considerada a respectiva validade:

I - Passaporte Estrangeiro;
II - Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE;
III - Identidade diplomática ou consular; ou
IV - Outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.

OBS: No caso de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o protocolo de pedido de CIE expedido pelo Departamento de Polícia Federal em substituição ao documento original, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.

No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.

 
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