Normas e regras de compra de Vale Transporte da Paraibuna Transportes




- O mínimo de vales-transportes a ser solicitado por requisição deverá ser de 08 (oito) vales, e no caso de estudantes com carteirinha de cadastro junto a empresa, o mínimo por requisição será de 48 (quarenta e oito) vales. Os vales serão emitidos subsequentemente ao recebimento da requisição feita através de nosso site ou em nossas agências qualificadas.

- A entrega dos vales aos clientes está condicionada ao pagamento antecipado, via depósito, em conta corrente da Paraibuna Transportes com a entrega do comprovante de depósito ao agente de viagens ou seu envio por e- mail.
Após o envio envio/entrega do comprovante de depósito/transferência e a confirmação do pagamento na conta da empresa terão os vales 03 (três) dias úteis para serem confeccionados, desde de que a confirmação do pagamento ocorra até as 09:45h do dia. Requisições ou envio de comprovantes após este horário serão analisadas somente no próximo dia útil.

- Caso o cliente não proceda à retirada dos vales até o 05º (quinto) dia útil subsequente a chegada dos mesmos na agência, os vales, serão devolvidos, mediante recibo, à matriz em Juiz de Fora, e somente poderão ser retirados naquele local.

- O cliente que deixar de retirar seus vales dentro do prazo acima previsto, quando efetuar um novo pedido, poderá ser cobrado no montante de 1% (um por cento) do valor total do pedido à título de multa pelos custos administrativos havidos pela empresa.

- A requisição de vales deverá estar obrigatoriamente com todos os campos preenchidos de maneira adequada. Caso algum campo seja enviado com preenchimento incompleto, ilegível ou inadequado o pedido poderá ser automaticamente inutilizado, não gerando qualquer direito ou obrigação entre o requisitante e a empresa.

- Não haverá cancelamento nem devolução de valores referente a requisições efetivadas e impressas ou vales vencidos e ou inutilizados. Antes de impressos os vales poderá o requerente utilizar o valor do pedido como crédito para a próxima compra.

- Todos os vales transportes são emitidos com data de validade, estando o passageiro ciente de que, uma vez expirado este prazo o mesmo tornar-se- á inválido, não servindo mais como bilhete de passagem, sendo vedada a troca ou reembolso dos mesmos.

- Conforme Decreto 43.080 de 2002, RICMS/MG, anexo I, parte 1, item 81, subitem 81.2 letra 'a' e Art. 21 do Decreto nº 95.247 de 1987, que trata da emissão de recibo para vale transporte, as linhas isentas de ICMS operadas pela empresa não realizarão a emissão de bilhete de passagem.

- O vale transporte não é documento fiscal ou bilhete de passagem, servindo apenas como simples faturamento para entrega futura de serviço de transporte rodoviário de passageiros. A emissão de documento fiscal, ou seja, do bilhete de passagem se dará na hora da viagem mediante a entrega pelo usuário ao bilheteiro ou ao auxiliar de viagens de seu vale transporte.

10ª - A posse do vale transporte não garante ao passageiro um lugar no veículo, para tanto é necessário, nos casos de linhas rodoviárias, solicitar em uma de nossas agências a reserva de uma poltrona ou, nos pontos de embarque, verificar a disponibilidade de assentos. Caso haja a disponibilidade de poltronas do veículo deverá o passageiro solicitar a troca do vale por uma passagem.

11ª - Nas linhas de característica semiurbana (veículos com roleta) e isentas de ICMS só será possível o embarque direto no veículo caso haja disponibilidade de lugares. Entre em contato com a empresa para saber quais linhas possuem estas características.




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